Browsing by Author "Ferreira, Ismael Soares"
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A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
Ferreira, Ismael Soares et al. | Date Issued: 2023Objetivo: analisar a regulação de alimentos de origem animal realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob a perspectiva da teoria ...